Sala do Empreendedor é inaugurada em Presidente Alves

Numa importante iniciativa da Gestão do Prefeito Municipal Valdeir dos Reis - Dê, para apoiar e estimular o empreendedorismo local, foi inaugurada na manhã de ontem 14/08/2018, a Sala do Empreendedor, numa parceria firmada entre o Município de Presidente Alves com o SEBRAE/SP - Escritório Regional de Bauru.

Estiveram presentes na solenidade o Senhor Wilson Nishimura, Gerente do Sebrae/SP, juntamente com a Senhora Lucia Helena Tragante, Analista de Negócios do Sebrae/SP, ambos do Escritório Regional de Bauru, o Prefeito Municipal Valdeir dos Reis,  os Vereadores Lucimar Antonio da Silva, Sérgio Decanini Paiva, Wilson Braz Teixeira e Sebastião Claviso, o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Marcos Tadeu Trugilo, empreendedores e empresários do Município, o Comandante da Polícia Militar, Fernando Henrique da Fonseca, além de representantes de vários setores da Prefeitura Municipal, ligados direta ou indiretamente com o Empreendedorismo local..

A instalação da Sala do Empreendedor teve total apoio do Prefeito Municipal Valdeir dos Reis – DÊ, e seu Vice Prefeito Cristiano dos Santos – Guego, que não mediram esforços para que fosse viabilizado o convênio de sessão de uso de uma sala no prédio da Casa de Agricultura, junto a Secretaria de Agricultura e abastecimento do Estado de São Paulo, e a compra dos equipamentos necessários ao seu funcionamento, como mesas, cadeiras, computador e impressora para um melhor atendimento aos Empreendedores do Município.

A Sala do Empreendedor é um espaço destinado ao atendimento centralizado de Microempreendedores Individuais e empresários de Micro e Pequenas Empresas.

Seu principal objetivo é integrar serviços públicos necessários à abertura e legalização de empresas.

A depender de sua estrutura física, o espaço pode receber diferentes nomenclaturas, podendo inclusive ser apenas um Balcão do Empreendedor. O Mais importante é que seja um espaço de referência para os empresários de pequenos negócios.

A Sala do Empreendedor oferece os seguintes serviços:

Orientação sobre abertura e legalização de empresas;

Auxílio à formalização de Microempreendedores Individuais – MEI via Portal do Empreendedor;

Impressão do Cadastro de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;

Impressão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS;

Auxílio à elaboração e envio da Declaração Anual Simplificada – DASN – SIMEI;

Consulta prévia quanto à viabilidade de localização de novos empreendimentos no Município;

Inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal;

Emissão de Certidão de Uso e Ocupação de Solo/Zoneamento;

Emissão das licenças Ambiental e da Vigilância Sanitária, quando o licenciamento for municipalizado;

Emissão de Alvará/Licença de Funcionamento;

Orientação sobre a participação de Micro e Pequenas Empresas, como fornecedoras, nas Compras governamentais;

Treinamento e Capacitações.

O que é preciso para ser um MEI - Microempreendedor Individual:

MEI é um microempreendedor individual que fatura até R$ 81 mil ao ano. Este empreendedor pode contratar até 1 funcionário que deve receber um salário mínimo ou o valor do piso da categoria.

Este modelo de empresa tem como obrigação o pagamento mensal de tributos através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a realização da Declaração Anual todos os anos.

Benefícios Previdenciários do MEI

O Microempreendedor Individual tem direito a diversos benefícios previdenciários. Para conquistar estes benefícios é necessário realizar o pagamento do DAS, e são os seguintes:

  • Salário-maternidade: Para obter este benefício é necessário realizar 10 meses de contribuição;
  • Auxílio-doença: Para obter este benefício é necessário realizar 12 meses de contribuição;
  • Auxílio-reclusão: Para obter este benefício é necessário realizar 24 meses de contribuição;
  • Pensão por morte: Para obter este benefício é necessário realizar 24 meses de contribuição;
  • Aposentadoria por invalidez: Para obter este benefício é necessário realizar 12 meses de contribuição;
  • Aposentadoria por idade: Para obter este benefício é necessário realizar 180 meses de contribuição.

A guia do DAS é composta por até três tributos: o INSS (R$46,85), o ISS (R$ 5,00) e/ou o ICMS (R$ 1,00). Desta forma o valor do boleto varia conforme cada atividade. 

  • Serviços: R$ 52,70
  • Comércio e Serviços: R$ 53,70
  • Indústria e Comércio: R$ 48,70

Declaração Anual: Esta declaração deve ser feita até 31 de maio de cada ano. Nela é necessário informar o valor de vendas com notas fiscais e sem notas fiscais gerado no ano.

No Município de Presidente Alves, até o final de julho/2018, saíram da informalidade, e aderiram às MEIs, 242 empreendedores de diversos seguimentos, que passaram a ter direitos aos benefícios previdenciários, bem como outras vantagens:

A Sala do Empreendedor está instalada no prédio da Casa de Agricultura, na Rua Tiradentes nº 115 - Centro - Presidente Alves-SP.

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